STF começa a discutir norma que prevê fechamento de manicômios judiciários

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a discutir nesta quinta-feira (10) um conjunto de quatro ações que questionam a adoção da Política Antimanicomial do Judiciário.

A norma, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, estabelece o fechamento de todos os manicômios judiciários no país.

Essas instituições são locais que recebem pessoas que cometem crimes e que são consideradas “inimputáveis”, ou seja, que não podem ser responsabilizadas criminalmente por seus atos pela existência de doença mental.

A lei considera que essas pessoas são incapazes de entender o caráter ilícito da sua ação.

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Como os inimputáveis não podem ser presos em celas comuns, são direcionados para os manicômios judiciários, também chamados de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

O caso vai começar a ser analisado pelo plenário do STF. O relator é o ministro Edson Fachin.

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Na ocasião, o magistrado vai ler o relatório (resumo) da tramitação dos processos. Na sequência, vão se manifestar as partes e as entidades admitidas nas ações para colaborar com informações.

Não haverá votos na sessão. Os ministros votarão em um momento futuro, em data ainda a ser definida.

Resolução

A resolução do CNJ visa adequar o tratamento da Justiça à Lei da reforma Psiquiátrica, de 2001.

Além do fechamento dos manicômios judiciários, a norma traz orientações sobre o atendimento adequado e o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) das pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que tenham cometido crimes.

A política prevê que os internos dos manicômios sejam transferidos para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) do SUS.

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Tribunais pelo país têm até 29 de novembro para informar ao CNJ se vão precisar de mais tempo para implementar a política antimanicomial.

Ações

As ações em discussão no STF foram movidas pelo partido Podemos, pela Associação Brasileira de Psiquiatria, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo partido União Brasil.

De acordo com os processos, o CNJ teria extrapolado suas atribuições ao editar a resolução. Outro ponto questionado é o que a norma possibilitaria a soltura de pessoas sem condições de conviver em sociedade.

Há ainda o argumento de que os CAPs não dariam conta do aumento na demanda por atendimento, com a implementação da resolução.

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Este conteúdo foi originalmente publicado em STF começa a discutir norma que prevê fechamento de manicômios judiciários no site CNN Brasil.



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