Emendas: entenda os próximos passos no STF após aprovação no Congresso

O Congresso finalizou, na última terça-feira (19), a votação do projeto de lei complementar que cria regras para a execução de emendas parlamentares.

O texto foi aprovado na Câmara com 356 deputados favoráveis e 35 contra. Agora, segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão deve ser feita em até 15 dias úteis.

A análise da proposta só está prevista para ser feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o parecer de Lula. O texto que virá a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) irá para os autos do processo.

Com isso, o ministro Flávio Dino fará seu relatório sobre o caso, verificando se as suas determinações foram atendidas. Posteriormente, o relatório será levado para discussão no plenário.

Em agosto, Dino suspendeu a execução das emendas parlamentares até que o Congresso editasse regras respeitando critérios de transparência e rastreabilidade.

Segundo o magistrado, a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente as determinações do Plenário do STF, que considerou inconstitucional a prática do chamado “orçamento secreto”.

Divergências

Na votação na Câmara, os deputados retiraram todas as mudanças feitas no Senado, entre elas:

• a limitação do número de projetos beneficiados em emendas coletivas;
• e a inclusão do Tribunal de Contas da União (TCU) como fiscalizador das emendas disponíveis para cada deputado ou senador.

Durante a tramitação da matéria, o Planalto ainda tentou incluir a possibilidade de bloqueio do valor das emendas caso haja um aumento inesperado das despesas da União. Sem apoio dos líderes na Câmara, a questão ficou de fora do texto final.

Entidades da sociedade civil e técnicos no Congresso afirmam que o projeto tem falha em várias das exigências do Judiciário.

Para a consultoria do Senado, o projeto cita a incorporação da maioria das exigências, mas não cria praticamente nenhuma medida para aplicar as regras. Isso manteria a situação de inconstitucionalidade constatada pelo Poder Judiciário.

As entidades Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas publicaram um documento conjunto que aponta pelo menos seis vícios do projeto.

Nele, são incluídas falhas graves de rastreabilidade, como a possibilidade de parlamentares indicarem uma emenda sem divulgar quem patrocinou a transferência, ou então a falta de qualquer punição caso o dinheiro de uma emenda seja usado para uma obra sem qualquer relação ao projeto inicialmente aprovado.

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